TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.300/STJ). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE À ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS. ACESSO À JUSTIÇA.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DE IGUAL ENTRÂNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA CORREGEDORI…

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 969 DO CPC. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERI…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. MITIGAÇÃO. AFERIÇÃO DA IMUTABIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA. RECURSO PROVID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMEN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. COMPETÊN…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA…

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MAUS-TRATO…

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ERROR IN PERSONA. USURPAÇÃO DE IDENTIDADE. VINCULAÇÃO INDEVIDA A PROCESSO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS JUDICIAIS E POLICIAIS.…

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PENA DE MULTA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. C…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu prog…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. UTILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DAS PEÇAS PARA TRASLADO. DEFEITO FORMAL INSANÁVEL. RECURSO NÃO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. RIVALIDADE…

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. PENA IMPOSTA NO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CLÁU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REDISCUSSÃO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RÉU INTIMADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO. SILÊNCIO DA PA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. SUSPENSÃO…