TJAC 0703795-26.2024.8.01.0002
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PEDAGÓGICAS. ILEGITIMIDADE…
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TJAC 0708845-41.2021.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO APELANTE OU SUA REABILITAÇÃO FUNCIONAL PARA OUTRA AT…
TJAC 0700242-67.2021.8.01.0004
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a união e…
TJAC 0700263-18.2018.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ACOSTADAS. LAUDO PERICIA…
TJAC 0714006-71.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLI…