TJAC 0710498-44.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DIA…
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TJAC 0706260-45.2023.8.01.0001
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TJAC 0714298-80.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PENSÃO POR MORTE. NÃO CONCEDIDA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU…