TJAC 0710838-51.2023.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 40, § 2º, DA…
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Outras decisões de TJAC em Previdenciário
TJAC 0000387-39.2022.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59, caput, da Lei Federal n.º 8…
TJAC 0707672-55.2016.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE COMPA…
TJAC 0700115-04.2022.8.01.0002
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃ…
TJAC 0710959-94.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE EM DATA ANTERIOR AO AJUSTE. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se…