TJAC — Previdenciário
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Decisões recentes
TJAC 0013297-09.2019.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DURAÇÃO E FIXAÇÃO DA DATA DE CES…
TJAC 0701011-50.2018.8.01.0014
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO, ANALFABETO E IDOSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMIN…
TJAC 0702463-27.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. ALTERAÇÕES ANATÔMICAS INCIDENTAIS EM EXAME DE IMAGEM. AUSÊ…
TJAC 0701168-91.2025.8.01.0009
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA/APELANTE QUE AUFERE RENDA PRÓPRIA HÁ DÉCADAS COMO PROFESSORA APOSENTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. FALTA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação desti…
TJAC 0700546-98.2023.8.01.0003
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJAC 0711534-97.2017.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO. REMESSA…
TJAC 0700704-13.2024.8.01.0006
CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA/DIA…
TJAC 0700251-31.2023.8.01.0013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNC…
TJAC 0703133-02.2023.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessã…
TJAC 0716148-77.2019.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (IPCA-…
TJAC 0101703-96.2025.8.01.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INAPLICABILIDADE VINCULANTE DA SÚMULA 47 DA TNU. RECUR…
TJAC 0700827-94.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. CÔNJUGE FORMAL. UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA…
TJAC 0712730-29.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julgou improcedente o ped…
TJAC 0701375-21.2024.8.01.0011
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. RENDA PRÓPRIA. DEPEND…
TJAC 0704713-04.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE REQUERIDO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCE…
TJAC 0700251-28.2023.8.01.0014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0701222-86.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT A…
TJAC 0715310-66.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCE…
TJAC 0101603-44.2025.8.01.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APO…
TJAC 0706170-42.2020.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ POSTERIOR AOS 21 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI CO…
TJAC 0701417-37.2023.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação destinada à reforma da sentença que julgou improcedente o ped…
TJAC 0713724-33.2017.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO…
TJAC 0700212-80.2018.8.01.0022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO PARADIGMA DO STF TEMA 006. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelaçã…
TJAC 0710094-22.2024.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJAC 0702963-30.2023.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária visando recebimento de benefício por alegado acidente de trabalho. I…
TJAC 0708995-27.2018.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONHECIMENT…
TJAC 0714705-18.2024.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE. FALHA TÉCNICA DO SISTEMA DE PROC…
TJAC 0704148-16.2017.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE NOVA P…
TJAC 0714459-90.2022.8.01.0001
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAT…
TJAC 0704809-82.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PROVAS, NA ORIGEM. NULIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF…