TJAC 0700729-69.2023.8.01.0003
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. PROVIMENTO DO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0705261-68.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SE…
TJAC 0707001-22.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU DE INCLUSÃO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.…
TJAC 0101761-70.2023.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZA DE DIREITO. TELETRABALHO. PRORROGAÇÃO, CONDIÇÃO ESPECIAL. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN. FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL. RESOLUÇÃO 343/2020, CNJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O exercício da…
TJAC 0700171-06.2019.8.01.0014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERATI…