TJAC 0100224-68.2025.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0702085-42.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. MOTIVO "AUSENTE". SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Não comprovada a regular constituição em mora do devedor, deve ser mantida a s…
TJAC 0008845-48.2022.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Minist…
TJAC 0101499-23.2023.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL REMOÇÃO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA INICIAL INDICAÇÃO - JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE RECUSA…
TJAC 0702877-59.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REG…