TJAC 0800014-14.2023.8.01.0010
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE SALA DE ESTABILIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. INTERVENÇÃO…
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TJAC 0700062-51.2021.8.01.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÓCIA. NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCI…
TJAC 0703809-81.2022.8.01.0001
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TJAC 0704720-93.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO À EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIOS. COOPERAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO SURPRE…