TJAC 0800003-48.2024.8.01.0010
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0708951-32.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CANCELAMENTO DE AULAS PRÁTICAS SEM AVISO PRÉVIO À ALUNA.…
TJAC 0100938-28.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DI…
TJAC 0709871-69.2024.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/2022. MÍNIMO EXISTENCIAL. I…
TJAC 0708925-97.2024.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou im…