TJAC 0100207-32.2025.8.01.0000
GERALPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 1001676-30.2021.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3.679/2020. DECRETO ESTADUAL N. 8.073/2021. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E LÓGICO JURÍDICA. PARALELISMO COM OUTRAS NORMAS. GRATIFICAÇÃO…
TJAC 0701856-48.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA. DEVOLUÇÃO AO REME…
TJAC 0714731-84.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prova do recolhimento do preparo recursal deve ser realizada no ato de sua interposição. 2. A falta de comprovação do recolhimento do p…
TJAC 0715918-30.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Mandado de Segurança Preventivo será impetrado nos termos do art. 1º da Lei nº 12.0…