TJAC 0100142-37.2025.8.01.0000
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TJAC 0714078-48.2023.8.01.0001
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TJAC 0100944-69.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. PRESTAÇÃO CONHECIDA. 1. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo conhecer da prestação de contas da Presidê…
TJAC 1000241-16.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. PODER DE AUTOTUTELA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA. B…