TJAC 0707610-44.2018.8.01.0001
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIRETO EM DIREITO SUBJETIVA. TEMA 7…
TJAC 0704764-44.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1º APELO: ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2º RECURSO: FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERT…