TJAC — Geral

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em exame: Trata-se de recurs…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO ST…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO ST…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO DA CORTE EFETIVADO ANTERIORMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (ARTIGO 85, §2º, DO CPC). RECURSO E…

Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Resolução. Alteração. Aprovação. - Deve ser aprovada a Proposta de Resolução visando atualização da Resolução TPADM nº 193/15, que dispõe sobre o procedimento de promoção…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. QUINQUÊNIO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. CUMULAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE POSSÍVEL. RECURSO CONHEC…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o p…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECUR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame: Ação de obr…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1218, STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIDADE DO RELATOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PREFACIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JORNADA EXTRACLASSE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APE…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a Ação M…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em exame: Trata-se de recurso de…

civil e processual civil. Apelação cível. indenizatória por danos morais. morte de detento em estabelecimento prisional. responsabilidade objetiva do estado. quantum fixado na origem razoável e proporcional manutenção da…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS. RISCO DE PERECIMENTO…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. L…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. L…

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, NA ORIGEM. RÉU REVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA JULGAR. TESE NÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta cont…

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTNEÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BASE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AP…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO A SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra senten…

CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por passageira ins…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconhec…

DIREITO PÚBLICO. AÇÃO PELO RITO COMUM COM TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROFESSOR MEDIADOR. CUMPRIMENTO DECISÃO LIMINAR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE PROCEDÊN…

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Piso nacional do magistério. Aplicação. Automática incidência em toda a carreira. Inexistência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível int…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE UM DIA DAS FÉRIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL ALEGADO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ACESSO A RELATÓRIO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PROTEÇÃO A TERCEIROS E À INSTITUIÇÃO. ACESSO E DIREITO DE DEFE…