TJAC 0708019-10.2024.8.01.0001
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMÉDIO. TEMA REPETITIVO 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COEXISTÊNCIA.…
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TJAC 0701214-09.2022.8.01.0002
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TJAC 0800017-90.2023.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NECESSIDADE DO GOZO POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um dir…
TJAC 1000014-26.2024.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. TUTELAS DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR EM FAVOR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão…
TJAC 1000499-26.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO COLACIONADO À EXORDIAL. INÉRCIA DA IMPETRANTE EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E…