TRF3 — Penal

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO SOB FRAUDE. ART. 689, XII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE BAGAGEM DESACOMPANHAD…

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DESCAMINHO. ARTS. 334 E 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO DESCAMINHO. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. CONTRABANDO. DEMONST…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Art. 334, §1º, IV do CP. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Redução da pena-base. Fixação acima do mínimo sem justificati…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. C…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I A IV, LEI 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA DO RE 1.537.165/SP (TEMA 1404) E O OBJETO DOS…

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ART. 232-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA APENAS EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO PEDIDO ADMINIST…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP RETIFICADO APRESENTADO APENAS EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. JUÍZO POSITIVO D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA APENAS EM JUÍZO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO FARO FINO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REMESSA POSTAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. P…

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, “CAPUT”, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CU…

Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Habeas corpus. Cultivo artesanal de Cannabis para uso medicinal. Salvo-Conduto. Liberdade de locomoção. Manutenção da ordem.

Ementa. Direito penal. Apelação criminal do Ministério Público Federal. Moeda falsa/Assimilados. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Reconhecimento pessoal realizado em des…

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TEMA 1139 ST…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ARMAS DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA…

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SUBTRAÇÃO DE CARGAS EM RECINTO ALFANDEGADO. TERMINAL DE LOGÍSTICA DE CARGAS (TECA) DO AEROPORTO…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Dosimetria da pena. Súmula 444 do STJ. Afastamento da valoração negativa da personalidade. Redimensionamento da pe…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, CP). POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESVIO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA” EM ABORDAGEM POLI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO…

Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM MATÉRIA CÍVEL. HABEAS CORPUS NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INGRESSO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE ENTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL. LEI DE MIGRAÇÃO, EM SEU ART. 45. P…

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE MAIS DE 24 KG DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/200…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DETRAÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PERDIMENTO DE BENS. AFASTAMENTO…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. MAN…

Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECID…