TRF3 5000913-30.2022.4.03.6005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME…
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TRF3 5001699-38.2018.4.03.6127
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001699-38.2018.4.03.612…
TRF3 0000085-85.2019.4.03.6115
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL C.C. O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº399/1968. APELO DEFENSIVO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO REGIME INICIAL D…