TRF3 5000445-87.2024.4.03.6137
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADA. INABILITAÇÃO PARA…
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TRF3 5006634-89.2024.4.03.6102
E M E N T A ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se s…