TRF3 5014601-90.2026.4.03.0000
PENALEmenta: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, “CAPUT”, C.C. O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE TRANSPORTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DO PODER NORMATIVO E…
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Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO DE NACIONAL HAITIANA NO BRASIL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU ENTRADA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE D…
TRF3 5011106-56.2025.4.03.6181
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.