TRF3 0000250-14.2018.4.03.6004
PENALEmenta: PENAL. PROCESSO PENAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ART. 232-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA.…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5015585-54.2019.4.03.6100
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LOCAL DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS A SEREM PERICIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PR…
TRF3 0001929-04.2013.4.03.6108
E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA D…
TRF3 5000738-70.2023.4.03.6144
E M E N T A PENAL. PROCESSOPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A,§1º,DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL…
TRF3 5000682-83.2021.4.03.6119
E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, C.C. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA. DOLO. RECONHECIMENTO DE…