TRF3 5010561-29.2025.4.03.6102
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…
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TRF3 5001339-56.2024.4.03.6107
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO (CP, ART. 334, § 1º, III). CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA D…