TRF3 5010208-25.2026.4.03.0000
PENALPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM MATÉRIA CÍVEL. HABEAS CORPUS NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. INGRESSO DE ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL.…
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TRF3 0003959-02.2014.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame Restituição dos autos pela Vice-Presidência do…
TRF3 0000572-64.2014.4.03.6104
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TRF3 0000609-70.2014.4.03.6111
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