TRF3 0002298-56.2017.4.03.6108
PENALDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Dosimetria da pena. Súmula 444 do STJ.…
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TRF3 5004455-49.2024.4.03.6114
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TRF3 5002636-88.2022.4.03.6133
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002636-88.2022.4.03.6133Requerente:Coordenadora Geral de Desenvolvimento da Aplicação e outrosRequerido:JULIA LOMBARDI PUPO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO…