TRF3 0000925-80.2018.4.03.6002
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, CP). POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESVIO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA” EM ABORDAGEM POLICIAL. ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LICITUDE DA PROVA.…
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TRF3 5007507-61.2025.4.03.6100
E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA…
TRF3 5004195-44.2020.4.03.6103
E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Denúncia rejeitada. Ausência de Justa Causa. Inexistência de indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido. I. Ca…
TRF3 0011556-60.2016.4.03.6000
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA VÁLIDA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação inter…
TRF3 5000947-47.2019.4.03.6122
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público Fe…