TRF3 0008627-29.2012.4.03.6183
PENALPREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PROVA…
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TRF3 0000250-14.2018.4.03.6004
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ART. 232-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TIPICIDADE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA. DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CO…
TRF3 5224170-10.2026.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA APENAS EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO PEDIDO ADMINIST…
TRF3 5006251-10.2020.4.03.6181
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.