TRF3 5001283-77.2020.4.03.6005
PENALEmenta: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ARMAS DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5002724-31.2023.4.03.6121
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º, CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PEDIDO DE PROVA CONTÁBIL INDEFERIDO. DOSIMETRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO VALOR UN…
TRF3 5000689-97.2024.4.03.6110
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. T…
TRF3 5002684-86.2025.4.03.6183
E M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCI…
TRF3 5001044-25.2025.4.03.6126
E M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCI…