TRF3 5003612-85.2022.4.03.6104
PENALTRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO SOB FRAUDE. ART. 689, XII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA E DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO INTERNACIONAL. ART. 162, I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. INTUITO COMERCIAL E MERCANTIL EVIDENCIADO. APREENSÃO DE LOTES VOLUMOSOS DE MERCADORIAS NOVAS (BRINQUEDOS, MÁQUINAS DE WAFFLE, CONFECÇÕES E BOLSAS DE GRIFE). INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO FÁTICA…
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TRF3 5005555-92.2022.4.03.9999
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TRF3 5008258-48.2025.4.03.6100
E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. REVALIDAÇÃODE DIPLOMADEMEDICINA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de…