TRF3 5001236-06.2020.4.03.6005
PENALEmenta: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DESCAMINHO. ARTS. 334 E 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CONDENAÇÃO PELO DESCAMINHO. EMENDATIO E MUTATIO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5002889-24.2026.4.03.6105
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5002134-63.2026.4.03.6181
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO.
TRF3 5002021-59.2025.4.03.6112
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO A…
TRF3 5002043-14.2020.4.03.6106
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE RELAÇÃO DE EMPREGO FICTÍCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF VISANDO À CONDENAÇÃO. PROC…