TRF3 5000722-77.2025.4.03.6005
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO.…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
TRF3 5006634-89.2024.4.03.6102
E M E N T A ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se s…
TRF3 5000953-44.2024.4.03.6004
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFSTADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO R…
TRF3 0003232-18.2015.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003232-18.2015.4.03.6000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outrosRequerido:TEOPHILO BARBOZA MASSI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚ…
TRF3 0000743-19.2013.4.03.6116
E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE PERPETRADA CONTRA PROGRAMA FEDERAL FARMÁCIA POPULAR. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANOS MORAIS COLETIVOS FIXADOS COM…