TRF3 5001174-93.2017.4.03.6126
PENALDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP RETIFICADO APRESENTADO APENAS EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS…
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Outras decisões de TRF3 em Penal
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Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003677-32.2012.4.03.6100Requerente:UNIÃO FEDERALRequerido:KAWSAR MAJZOUB DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRA. VISTO PROVISÓRIO VENCIDO. REUNIÃO FAMILIAR. AUTO…
TRF3 5000454-34.2024.4.03.6142
E M E N T A Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCI…
TRF3 5006634-89.2024.4.03.6102
E M E N T A ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. -A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se s…
TRF3 5000953-44.2024.4.03.6004
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFSTADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO R…