TJSP — Processual

Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Revisão de Negócio Jurídico e Apuração de Haveres. Tutela de urgência concedida para depósito judicial. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por André Luiz de Oliv…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. Alegação de nulidade da sentença (por deficiência da fundamentação e/ou por cerceamento de defesa)…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DÚVIDA INTERPRETATIV…

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cédula de Crédito Bancário QUE SE CONSUBSTANCIA EM título executivo extrajudicial por força de lei especial (Lei nº 10.931/2004), dispensando a assinatura de test…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO E A METODOLOGIA DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBI…

Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento realizado pela executada através de depósito judicial. Interrupção da correção monetária e dos juros de mora. Tema 677/STJ. Entendimento…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao de…

Embargos do devedor – Revelia – Pretendido o reconhecimento da revelia do embargado em razão de suposta intempestividade da apresentação da impugnação – Descabimento – Embargante que requereu o parcelamento das custas in…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…

PRESCRIÇÃO – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015, pela ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, §3º, IV, do C…

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os valores constritos em contas man…

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, env…

PROCESSO – As ações de cobrança relativas à sobrestadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas: (a) à prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC, quando lastreadas em disposição contratual que define os…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA – Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) a questão relativa à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consi…

EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante – Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou os valores constritos em contas mantida…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela executada, ora agravante - Elementos dos autos qu…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO" – Decisão recorrida que negou seguimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pela autora, sob o fundamento de inexistência de sentença, e também indef…

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS - Nulidade da sentença - Rejeição - Inexistência de "sentenças" conflitantes, mas sim de mera decisão saneadora anterior, do que se seguiu a r. sentença recor…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - Matéria não cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória, extrapolando assi…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais contradições.  Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido c…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada e manteve constrição de ativos financeiros localizados via SISBAJUD. Insurgência da exe…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Como (a) a parte devedora, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, ofereceu seguro garantia judicial, que configura garantia do juízo e não pagamento do débito; (b) rejeitada a impugnaç…

Cumprimento de sentença. Discussão sobre o art. 406 do CC e tema repetitivo 1368 e predominância, no caso, do princípio que respeita a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), pois a sentença (emitida antes do advento da L…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- AUSÊNCIA DE VÍCIOS- REJEIÇÃO – Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 – Inexistência – Embargos de declaração- Rejeição: – De rigor a rejeição…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infri…

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO – BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – Recurso interposto sem recolhime…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame:? Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em writ…

Embargos à execução - cédulas de crédito bancário - abusividade e excesso de execução - limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastamento da capitalização diária - encargos que não excedem a média…

APELAÇÃO. Deserção do apelo. Indeferimento da justiça gratuita recursal mantida em embargos de declaração. Preparo não recolhido. Ausente comprovação de eventual ocorrência de "justo impedimento" a tanto. Artigos 99, §§s…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Decisão que reconheceu a comprovação da mora e deferiu liminarmente a apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do devedor fun…