TJSP 2062282-35.2026.8.26.0000
PROCESSUALPROCESSO – As ações de cobrança relativas à sobrestadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas: (a) à prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2027785-73.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – IPTU – Súmula 397 STJ – Notificação se dá com a entrega do carnê ao seu endereço – Entrega em endereço diverso do solicitado pelo contribuinte – Presunção de notific…
TJSP 2093447-81.2018.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Incêndio do Município de Tupã – Julgamento antecipado do mérito com base no precedente do RE nº 643.247/SP – Declaração de inconstitucionalidade da exigência municipal de taxa como contrapartida…
TJSP 2055086-92.2018.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários Advocatícios – Cabimento da incidência de juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado (art. 389 do CC/2002 e art. 85, par. 16, do CPC/2015) – Contudo, aplicabilidade da tax…
TJSP 2249724-62.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela antecipada indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Depósito do seu montante integral. Precedentes jurisprudencial – Decisão agravada mantida – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE…