TJSP 2301265-56.2025.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - Matéria não…
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EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – IPTU – Exercícios de 2000 a 2002 – Município de Guarujá – Extinção em primeiro grau – Prescrição – Extintiva consumada à luz do antigo artigo 174 do CTN – Decurso do quinq…
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EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de ofício – Interrupção da prescrição ordinária pelo despach…
TJSP 0069963-69.2004.8.26.0224
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