TJSP 2069872-63.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Decisão que reconheceu a comprovação da mora e deferiu liminarmente a…
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APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Suposta falta de licença de funcionamento. Sentença de improcedência. Reforma. Auto de Fiscalização e Imposição de Multa nº 12-141-484-1, lavrado por violação a…
TJSP 0006521-76.2025.8.26.0521
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TJSP 1000801-81.2024.8.26.0704
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. A apelante teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferid…