TJSP 1054502-57.2023.8.26.0100
PROCESSUALEmbargos à execução - cédulas de crédito bancário - abusividade e excesso de execução - limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e…
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Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que declarou a impenhorabilidade de quanta bloqueada, invocando a norma prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso do Ministério Público. 1. O regime jurídi…
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