Decisão · TJSP

TJSP 1042430-14.2025.8.26.0053

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PREVIDENCIÁRIO

VOTO Nº 30964 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ACIDENTE "IN ITINERE" - FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.

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