Decisão · TJSP

TJSP 2353867-24.2025.8.26.0000

Rel. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PREVIDENCIÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Situação que não conduz imediatamente à presunção de hipossuficiência. Ausência de provas de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício. Verbete nº 481 da Súmula do STJ. Recurso desprovido.

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