TJSP 1019397-39.2018.8.26.0053

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JUÍZO DE CONFORMIDADE – Temas 1.019 e 1.307 do C. Supremo Tribunal Federal – Reposicionamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 21 deste Tribunal quanto à paridade – Policial Civil – Pretensão de aposentadoria especial com integralidade e paridade – Paridade condicionada, na atual redação do Tema 21, a previsão expressa em legislação