TJSP 1062597-91.2021.8.26.0053

CONCURSO – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – Candidato eliminado na fase de exame médico, por apresentar "cicatriz na mão esquerda" – Alegação de nulidade do ato administrativo – Pretensão de reintegração e indenização por danos morais – Descabimento – Laudo do IMESC produzido por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e baseado em exames específicos, que apontou a incapacidade do