TJPA 0853383-57.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. CONTRIBUINTE “ATIVO NÃO REGULAR”. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de recolhimento antecipado…
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