TJPA 0004244-39.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença que, ao examinar impugnação apresentada pelos executados, homologou o valor dos honorários sucumbenciais devidos em favor do Estado,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INOBSERVÂNCIA DA NULIDADE DO CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA,PRESCRIÇÃO E TAXATIVIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DE…
TJPA 0064410-85.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. MUNICÍPIO DE BELÉM E IPAMB. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0083904-06.2015.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O TRÂMITE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É…