TJPA 0803695-65.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADOS POSTERIORES. SENTENÇA SEM ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato aprovado em 11º lugar em concurso público para o cargo de Professor da zona rural do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EXPRESSO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. RE…
TJPA 0000261-27.2021.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. N…
TJPA 0824854-62.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA LEI Nº 7.713/1988. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE…
TJPA 0802419-27.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS COM BASE EM LEI…