TJPA 0006339-19.2019.8.14.0074
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Necessidade de demonstração de dolo. Ausência de tipicidade da conduta narrada na inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Tailândia contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0804680-76.2021.8.14.0039
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O E…
TJPA 0031882-86.2000.8.14.0301
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUE INTERROMPE O PRAZO. PROCESSO PARALISADO POR DI…
TJPA 0802658-36.2019.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO D…