TJPA 0800102-33.2019.8.14.0074
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800102-33.2019.8.14.0074 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA EMBARGADO: JULIANA CRISTINA SCHNEIDER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. DISSIMULAÇÃO PRATICADA CONTRA CRIANÇA. BIS IN IDEM NA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…
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Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade por prescrição virtual. Sentença genérica. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pel…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…