TJPA 0007785-78.2017.8.14.0025
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PREMATURO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800135-22.2022.8.14.0105
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há…
TJPA 0004831-79.2019.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 180, 311 E 329 C/C 69, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O APELANTE COMETEU OS CRI…
TJPA 0003425-47.2019.8.14.0020
APELAÇÃO PENAL. ART. 261 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. APENAS UM VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE. SUFICIÊNCIA PARA ELEVAR A REPRIME…
TJPA 0003489-73.2014.8.14.0136
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – PROVAS QUE SUBSUMEM AO TIPO DO ART. 3…