TJPA 0802064-75.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802064-75.2026.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM RECORRENTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS RECORRIDO: ALICE RAFAELA RODRIGUES DE AZEVEDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA (ENAM). COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ENTREVISTA TELEPRESENCIAL NÃO…
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