TJPA 0800208-79.2023.8.14.0130
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800208-79.2023.8.14.0130 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. VEÍCULOS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DÉBITOS PRETÉRITOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DO…
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