TJPA 0804550-27.2022.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA DE PARKINSON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Castanhal contra decisão monocrática (Id. 31470467) que negou provimento à apelação cível e manteve sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE E D…
TJPA 0003429-71.2018.8.14.0068
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
TJPA 0009190-58.2019.8.14.0065
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
TJPA 0855179-54.2021.8.14.0301
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I.…