TJPA 0032208-89.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO A DATA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO NO TÍTULO JUDICIAL PRETÉRITO. COISA JULGADA. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Benedito de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOGADA PARTICULAR. DIVISÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0808159-63.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
TJPA 0809050-79.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…