TJPA 0863072-96.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 745/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA ALÍQUOTA GERAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008048-44.2006.8.14.0301
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TJPA 0801992-30.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. EXISTENCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDAD…
TJPA 0811910-24.2023.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PELO INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES DESCONTADOS, RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA, ANALISTA JUDICIÁRIA, ESTEVE DE LICENÇA MÉDICA E OCUPAVA O CARGO E…
TJPA 0857683-38.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857683-38.2018.8.14.0301 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR SOUSA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB/PA 10.219 APELADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB/PA 18.696-A ADVOGADO: FERNAN…