TJPA 0800568-95.2023.8.14.0103
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu a…
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